Legislação

19 de dezembro de 2017

Instrução Normativa nº 08/2017, de 14 de dezembro de 2017

Dispõe sobre os códigos de Fontes de Recursos e Códigos de Aplicação a serem utilizadas nas competências a partir do exercício 2018 para as informações prestadas através do sistema SAGRES-Contábil; revoga a Instrução Normativa TCE/PI nº 01/2017.

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6 de novembro de 2017

Instrução Normativa nº 06/2017, de 16 de outubro de 2017

Dispõe sobre os Sistemas Licitações, Contratos e Obras Web, especificando a forma e o prazo para o envio de informações relativas a licitações, adesões a sistemas de registro de preços, procedimentos administrativos de dispensa ou inexigibilidade e dos respectivos contratos administrativos ou outros instrumentos hábeis assemelhados, inclusive se relativos a obras e serviços de engenharia, […]

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20 de junho de 2017

Instrução Normativa nº 01/2017, de 08 de junho de 2017

Dispõe sobre os códigos de Fontes de Recursos e Códigos de Aplicação a serem utilizadas nas competências a partir do exercício 2018 para as informações prestadas através do sistema SAGRES-Contábil. (Revogada pela Instrução Normativa TCE/PI Nº 08, de 14 de dezembro de 2017)

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8 de Março de 2017

Decisão Normativa 27

1º) Nos casos dos municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social, a prioridade de utilização dos recursos ora regulamentados será com pagamento de débitos previdenciários; em segunda ordem de prioridade, o gestor deverá pagar os débitos trabalhistas dos servidores da educação oriundos de decisões judiciais; 2º) Os gestores deverão adequar as leis orçamentárias municipais […]

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